O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) iniciou recentemente a cobrança de indivíduos que receberam o Auxílio Emergencial de forma indevida durante os anos de 2020 e 2021. Para facilitar o processo de consulta e regularização, o governo disponibilizou o sistema VEJAE.
O que é o VEJAE?
O VEJAE é uma plataforma oficial do governo que permite aos cidadãos consultarem a situação de seu Auxílio Emergencial. Através dele, é possível verificar se há inconsistências no recebimento do benefício e, se necessário, efetuar a devolução dos valores recebidos indevidamente.
Como acessar e utilizar o VEJAE?
Para acessar o VEJAE, siga os passos abaixo:
- Acesse o portal oficial do MDS.
- Faça login utilizando sua conta Gov.br, inserindo CPF e senha
- Após o acesso, consulte a situação do seu Auxílio Emergencial para verificar possíveis inconsistências.
Caso seja identificada alguma irregularidade, o sistema oferecerá opções para:
- Efetuar o pagamento: O ressarcimento pode ser realizado à vista ou parcelado em até 60 vezes, utilizando modalidades como Pix, cartão de crédito ou boleto bancário (GRU).Serviços e Informações do Brasil
- Apresentar defesa: Se discordar da cobrança, é possível preencher um formulário de defesa no próprio sistema VEJAE. Serviços e Informações do Brasil+8Serviços e Informações do Brasil+8Coluna da Manhã+8
Prazos e consequências
Os prazos estabelecidos são:
- Apresentação de defesa: até 30 dias após a notificação.
- Pagamento do valor devido: em até 60 dias, seja à vista ou parcelado.
O não cumprimento desses prazos pode resultar na inscrição do débito na Dívida Ativa da União, acarretando possíveis sanções legais.
Importante
O MDS esclarece que não envia links ou boletos de cobrança por e-mail, SMS ou WhatsApp. Todas as orientações e procedimentos devem ser realizados exclusivamente através do sistema VEJAE. Agência Gov+4Serviços e Informações do Brasil+4Exame+4
Para mais informações e atualizações sobre este e outros assuntos, visite o site seidisso.com.br.